Simples Nacional: Débitos de ISS e ICMS ×


 

Os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 01/07/2016, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.

ATENÇÃO:

1- Para os contribuintes que solicitaram pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, os débitos de ICMSe/ou ISS não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

3- Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados na DASN (para períodos de apuração até 12/2011) ou no PGDAS-D(para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração (PA) dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos (art. 37A e parágrafos da Resolução CGSN 94, de 2011).

Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá buscar orientação junto às unidades de atendimento da RFB.

Fonte: Portal do Simples Nacional 

Avenida Padre Madureira, 29 - 1º Andar, Cep. 48730-000 - Conceição do Coité / BA
Fone: (75) 3262-1399 / (75) 9153-5103 | E-mail: contato@consultemcontabilidade.com.br

Consultas Contábeis para facilitar seu trabalho!

Certidões Negativas Diversas certidões da receita federal, estaduais e de vários municípios do Brasil.

Agendas de Obrigações Agendas de todos os estados brasileiros, federal e trabalhista.

Tabelas Práticas Tabelas variadas, alíquotas, códigos, downloads, tabelas do simples e do trabalho.

Dicas de Marketing Dicas para quem está começando uma carreira e textos motivacionais.

Impostos Atrasados Veja o quanto você pagou de imposto até hoje. Faça o cálculo aqui.

Documentos Contábeis Confira os documentos contábeis divididos em categorias e arquivos.

Índice de Finanças Índices de finanças, reajustes, crédito, moedas estrangeiras e taxas.

Investimentos Rentabilidade acumulada, oscilações e tabela do Imposto de Renda.

Midia System - Área Restrita ao Cliente

[+] administrador

Previsão Conceição do Coité

Certificado Digital

Quanto o brasileiro já pagou de tributos

Copyright 2016 © Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Mídia Marketing